Senador parece não dar a mínima para Projetos de Lei que pedem a regulamentação das criptomoedas no Brasil e, ao invés de propor uma Comissão Mista, pede que o Senado aprove logo ‘o seu projeto’

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, ignorou por completo a aprovação feita pelo plenário da Câmara dos Deputados, referente ao Projeto de Lei (PL) 2303/15 de autoria do Deputado Federal Aureo Riberio (SD-RJ), sobre o mercado de Bitcoin e criptomoedase afirmou que vai focar no debate dos PLs do Senado em fevereiro.

Aprovado no plenário da Câmara no final do ano passado o PL de Ribeiro estabelece normas para o mercado de criptomoedas no Brasil e foi o primeiro Projeto de Lei apresentado e debatido no Brasil e vem sendo analisado na Câmara dos Deputados desde 2015.

Porém, os Senadores nacionais parecer ter ignorado por completo o debate que vem sendo realizado na Câmara desde 2015 e, sem buscar qualquer entendimento ou montagem de uma Comissão Mista, começaram a apresentar Projetos de Lei com o mesmo foco em 2019.

Essa total falta de entendimento entre as casas, criou-se uma espécie de ‘disputa’ entre os Projetos de Lei para o mercado de criptomoedas com a Câmara defedendo o PL 2303 de Ribeiro (que teve outros PLs apessados) e o Senado, seguindo os debates em torno do PL 3.825/2019, (que também teve outros PLs apessados).

O PL de Ribeiro contudo, vem ‘ganhando’ a disputa e foi aprovado no plenário da Câmara e agora o Senado é obrigado a emitir um parecer sobre o PL, já que é a casa revisora da Câmara, porém ao invés de focar em um debate conjunto e na aprovação ou alteração do referido projeto, o senador Flávio Arns, destacou que é muito importante que o Senado vote o seu projeto, ignorando totalmente todo o debate já realizado na Câmara.

“Nossa expectativa é de que ainda no início do ano seja colocado em votação. Sabemos que este projeto é importante para o impacto das moedas virtuais, nos serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação. Mas, principalmente, para combatermos os crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais”, afirmou o senador pelo Paraná.

PLs da Câmara e do Senado

Os textos que pedem a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil também são diferentes.

O texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados aponta que caberá ao Governo Federal definir qual a instituição federal ficará responsável por supervisionar o mercado de criptomoedas no Brasil. 

Já nos PLs que estão no Senado isto não ficou definido pois enquanto os senadores Soraya e Flávio Arns definiram que a Receita Federal e o Banco Central deveriam ser os reguladores do mercado o senador Irajá (que é relator do PLs no Senado) propôs que caberá ao Poder Executivo definir quais órgãos irão normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas.

Além disso o PL aprovado na Câmara estabelece que bancos e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil só vão poder oferecer serviço com Biotcoin e criptomoedas mediante autorização do regulador a ser indicado pelo Governo Federal e prevê também que crimes como pirâmides financeiras sejam punidos com reclusão, de 4(quatro) a 8(oito) anos e multa.

Já o PL em debate no Senado não aborda nenhum dos dois aspectos.

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